PARLAMENTARISMO X PRESIDENCIALISMO

Quanto a forma os governos podem ser parlamentarista como a Itália e Alemanha ou presidencialista como é o caso do Brasil e os regimes políticos podem ser democráticos ou autocráticos.

PARLAMENTARISMO

“ Governo é um conjunto de pessoas que exercem o poder político e que determina a orientação política de uma sociedade ’’ (Norberto Bobbio).

A diferença entre Estado e Governo:

Ø  Estado é a instituição política composta de três elementos essenciais de um atributo:

- Estado

- Território

- Governo

Esse atributo acima citado é o da soberania, onde pode haver Estado não soberano que tenha população, território e governo, mas não são Estados independentes, portanto não tem atributos da soberania.

O governo é uma dos componentes do Estado. Pois é uma instituição que representa a titularidade do Estado. É o poder que é dotado do monopólio da coerção legal, isto é, o governo de cada Estado.

Ø  Há uma separação entre governo e administração porque são duas coisas diferentes.

- Governo: reponde uma pergunta.

Ex.: o que fazer?

- Administração: é um órgão do governo, portanto é uma especialização dentro do governo que é a administração pública, privada. Isso significa que são instituições que responde a  outra pergunta. Então quando o governo decide o que fazer há uma retaguarda constituída pela administração que diz como fazer, como materializar aquelas ideias, aqueles projetos, programas e os princípios que o governo decide aplicar.

Ø  Diferença entre separa poder e delega poder:

No Brasil como em outros regimes presidencialista, o que existe e o principio da separação dos poderes: executivo, legislativo e judiciário. Só que dentro do Estado há outra divisão, porque se o Estado é unitário faz-se uma divisão especial do poder, se o Estado é federado também faz-se uma divisão especial.

Ex. : No caso do Brasil que é uma federação temos uma divisão funcional do poder em executivo, legislativo e judiciário ,tendo ainda uma outra divisão especial de poder: o poder da união, poder do Estado e os dos municípios. Isso tudo conforma uma Estado federado presidencialista.

Ø  Diferença entre parlamentarismo e presidencialismo.

A diferença é que no presidencialismo há uma separação absoluta de poderes.

Ex.: O titular do legislativo não pode ser titular do executivo e vice-versa. Há não ser que no caso do Brasil que um titular do legislativo pode eventualmente passar a fazer parte do executivo na qualidade de ministro do estado, mas ao termina sua tarefa ou sendo demitido ele volta para o legislativo.

No parlamentarismo a situação é inversa, não há divisão absoluta de poderes, primeiro há uma divisão entre Estado e governo. No regime parlamentarista tem um chefe de Estado e outro de governo.

OPINIÃO PUBLICA, VOTO E SISTEMA ELEITORAL

O eleitor quando vota pode depender de conhecimentos ou não. Porque o voto necessariamente não é uma opinião e sim uma opção. Pois o que o eleitor faz é optar entre vários candidatos.

Opinião, informação e conhecimentos são requisitos básicos para que possamos viver, conviver, governa e ser governados.

A opinião publica é a opinião coletiva que se manifesta em função de inúmeras variáveis não apenas da informação em função da própria opinião de cada pessoa. Ela faz com que escolhamos um candidato e não outro, quando isso ocorre em uma eleição estamos assistido uma manifestação coletiva.

O voto é uma opção e se fazemos a opção correta, conseguinte estamos fazendo um bom governo. Já se fazemos a opção errada teremos péssimos representantes. Pois é possível temos escolhas racionais é só ter uma boa informação sobre os candidatos.

A maneira como um político é exercido num pais é um reflexo como se organiza um sistema eleitoral. Para alguns estudiosos escolher apenas um representante não significa que a sociedade é democrática

O sistema eleitoral é o processo pelo qual se transforma voto em cadeira através de eleições majoritárias e proporcional, onde esse aplica para deputados federais e estaduais, assim esta na constituição. 

alimentos

A obrigação alimentar é um dever entre os parentes, cônjuges ou companheiros, pois os que possuem recursos devem fornecer alimentos em natureza ou dinheiro, (art.1.694, caput, do cc de 2002). Sendo que este tem por assunto também uma manifestação solidaria entre os membros do mesmo grupo que essa caracteriza a família moderna. A finalidade de promover alimentos nada mais é se não o direito á vida, onde os indivíduos que não tenham como se manter, por lei é sustentado pela família, e somente na falta desta deve-se recorrer ao Estado.

Trata-se, pois, de um direito voltado a subsistência do ser humano, que se caracteriza com a presença de três elementos básicos, o saber: (i) o vínculo de parentesco, casamento ou união estável; (ii) a possibilidade econômica do alimentante; (iii) a necessidade do alimentado (WALD, 2005, p. 44)

Segundo o art.1694, paragrafo 1° do cc de 2002, o quantum dos alimentos vai depender da conciliação dos dois últimos elementos acima citados. É certo que caberá ao juiz, e não ao alimentante, fixar a forma do pagamento de prestações (art.1.701), lembrando que o devedor pode compreender a obrigação de dar educação e hospedagem apenas enquanto o alimentado for menor (art.1.701 do cc de 2002). As pensões são variáveis de acordo com a necessidade do reclamante e a possibilidade do alimentante, podendo acontecer a exoneração da obrigação do pagamento ou até a redução ou aumento do montante devido. Referindo-se aos alimentos em virtude de parentesco deve ser fornecido dos acedentes aos descendentes, sendo preferido parente de grau mais próximo, devendo seguir a mesma regra para os descendentes aos acedentes; e aos colaterais do segundo grau. Tendo que os afins não são parentes e não tem dever de alimentos uns aos outros. Se o parente que deve obrigação alimentar não estiver em condições do encargo, serão chamados a recorrer os de grau imediato, (art.1698 do cc de 2002). A lei põe a salvo o direito do nascituro no art. 2° do cc, onde diz que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento, é aparti dai que o nascituro tem direito a alimento, sendo a mulher grávida que deve fazer por seguir o direito a pensão alimentícia que pode conter a assistência médica pré-natal, as despesas do parto, roupas para o nascituro, remédios e até as cirurgias realizadas com o feto. São também devidas de alimentos entre cônjuges e companheiros.

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analise da proporcionalidade de algumas penas do livro de CESARE BECCARIA

DA PENA DE MORTE

Há ainda em alguns países como Afeganistão e Arábia Saudita a execução de suplícios. Sendo que estes, mesmo com essa pena continuam tendo um número alto de delitos, o que nos mostra que a pena de morte é verdadeiramente inútil.

A pena de morte não é aplicada de forma eficaz, e como consequências são executados vários inocentes. Pois é também uma violação contra os direitos humanos.

A pena capital não se apoia em nenhum direito. Pois não se deve condenar uma pessoa tirando-lhe a vida em apenas um instante, por que não vai ser assim que vai impedir que em uma sociedade ocorra crimes. Basta que o individuo seja condenado a uma determinada pena, de acordo como crime cometido, que ele ficando sem a sua liberdade por um tempo estabelecido pela sanção, onde lhe dará uma maior reflexão sobre o seu ato cometido, e assim também a sociedade analisará as condições estabelecidas a que o criminoso foi submetido, tendo como base neste exemplo para não vi a cometer tal crime. O legislador deve, por conseguinte, por limites ao rigor das penas, quando o suplício não se torna mais do que um espetáculo e parecer ordenado mais para ocupar a força do que para punir um crime. Já para o Brasil a constituição deixa claro no art. 5°, incisos XLVI e XLVII, a aplicabilidade da pena.

DA PRISÃO

Só a lei deve determinar o caso em que é preciso empregar a prisão. Assim a lei estabelece de maneira fixa, por que indício de delito um acusado pode ser preso e ser submetido a interrogatório. Então é aparti dessas leis que basta alguns indícios, que na maioria das vezes são forjados para incriminar um inocente, que mesmo que o acusado cuja inocência seja reconhecida juridicamente ainda a leva com ele a nota de infâmia. Enquanto que o criminoso convicto logo é reconhecido inocente, sendo que o povo ainda lhe elege para um dos cargos mais importante do Estado. Isso porque o sistema da justiça em casos como este apresenta é a ideia da força e do poder.

QUE AS PENAS DEVEM SER PROPORCIONADAS AOS DELITOS

Nesse capitulo Beccaria fala sobre a importância das penas ser proporcionais aos delitos, já que o delito é mais contrario ao bem publico. Por ser o delito uma ameaça ao bem comum, seu impacto deve ser medido de acordo com o grau de ameaça que a conduta produz perante a sociedade, estabelecendo-se penas mais rigorosas para aquele delito que oferecer maior ameaça ao bem-publico e penas menos rigorosas para o de menor potencial ofensivo. Pois não se deve aplicar uma pena igual para crimes com proporcionalidades diferentes, como podemos observa no raciocínio de Beccaria, vejamos:

 “Se o prazer e a dor são os dois grandes motores dos seres sensíveis; se, entre os motivos que determinam os homens em todas as suas ações, o supremo Legislador colocou como os mais poderosos as recompensas e as penas; se dois crimes que atingem desigualmente a sociedade recebem o mesmo castigo, o homem inclinado ao crime, não tendo que temer uma pena maior para o crime mais monstruoso, decidir-se-á mais facilmente pelo delito que lhe seja mais vantajoso; e a distribuição desigual das penas produzirá a contradição, tão notória quando frequente, de que as leis terão de punir os crimes que tiveram feito nascer.”

DO ROUBO

O que podemos notar sobre a analise do autor é que as penas para roubos são totalmente injusta. Pois estamos cansados de ver políticos que roubam milhões de dinheiro e não são condenados, mas uma dona de casa que rouba um pote de manteiga de 3,00 reais fica 5 meses presa, vimos então que a justiça torna-se injusta. Deve-se o legislador aplicar uma pena cabível a cada tipo de roubo.

DO CONTRABANDO

O contrabando certamente é um crime. Pois viola o soberano e a nação. Sendo que o contrabando é um delito gerado pelas leis, pelo fato de se aumentar os direitos, daí aumenta a vantagem também do contrabando, sendo assim, quanto mais fácil for as condições disponíveis para a prática do contrabando, maior o desejo de cometê-lo. Sendo que fica mais fácil ainda quando o objeto é tem pequeno volume. Daí é muito importante que se faça o confisco de mercadorias, pois é aparti desse que se estabelece uma pena para as pessoas que cometem tal delito, de modo que a pena seja considerável como a prisão, por exemplo, vai variar de acordo com o objeto que o individuo contrabandear para que não se aplique a mesma sanção a pessoas que, por exemplo, roube ou cometa um assassinato. Certamente deve se punir sim um contrabandista, pois ele esta de tal modo comprometendo os impostos, sendo que estes são essenciais para que se tenha uma boa legislação.